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quarta-feira, janeiro 30, 2013

Tribunal de Contas aprovou Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) apresentado pelo Município de Estremoz


O Tribunal de Contas (TdC) revelou hoje ter aprovado, até terça-feira, 18 candidaturas de municípios ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), estando entre as 18 candidaturas aprovadas, o PAEL apresentado pelo Município de Estremoz.

De recordar que o Município de Estremoz assinou com o Governo, no passado dia 16 de Novembro, o contrato de adesão ao PAEL, no valor de 2,7 milhões de euros. O PAEL é um programa de apoio que visa regularizar as dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias.

Sem o aval do TdC, os 83 municípios que assinaram o contrato de adesão ao PAEL não podem receber as respectivas verbas, que devem servir para pagar as dívidas a curto prazo, essencialmente a fornecedores.
O TdC revelou que estão ainda em processo de fiscalização prévia outros 65 candidatos.
De acordo com o TdC, já foram aprovados os programas relativos aos municípios de Alcobaça, Almeirim, Chaves, Covilhã, Estremoz, Ferreira do Alentejo, Ílhavo, Montijo e Óbidos.
O tribunal aprovou também o apoio financeiro aos municípios de Penela, Póvoa do Varzim, Reguengos de Monsaraz, Ribeira de Pena, Rio Maior, Santo Tirso, Vagos, Valença e Valongo.
O TdC esclareceu ainda que "não houve até ao momento nenhum processo do PAEL recusado" e acrescentou que "a Lei tem sido escrupulosamente cumprida no que respeita aos prazos".
Esta tem sido uma crítica de autarcas, que esperavam receber com mais celeridade as verbas do programa.
Fonte do tribunal explicou que os processos apenas podem estar 30 dias em análise no TdC, mas esta contagem é suspensa quando os juízes sentirem necessidade de pedir mais esclarecimentos aos municípios.
As autarquias com um contrato ao abrigo do PAEL têm de respeitar um conjunto estrito de obrigações, estando previstas multas, por exemplo, no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato.

Texto: Pedro Soeiro c/ LUSA | Brasão: DR

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