O Tribunal de Contas (TdC) revelou hoje ter aprovado, até
terça-feira, 18 candidaturas de municípios ao Programa de Apoio à Economia Local
(PAEL), estando entre as 18 candidaturas aprovadas, o PAEL apresentado pelo
Município de Estremoz.
De recordar que o Município de Estremoz assinou com o
Governo, no passado dia 16 de Novembro, o contrato de adesão ao PAEL, no valor
de 2,7 milhões de euros. O PAEL é um programa de apoio que visa regularizar as
dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias.
Sem o aval do TdC, os 83 municípios que assinaram o contrato
de adesão ao PAEL não podem receber as respectivas verbas, que devem servir
para pagar as dívidas a curto prazo, essencialmente a fornecedores.
O TdC revelou que estão ainda em processo de fiscalização
prévia outros 65 candidatos.
De acordo com o TdC, já foram aprovados os programas
relativos aos municípios de Alcobaça, Almeirim, Chaves, Covilhã, Estremoz,
Ferreira do Alentejo, Ílhavo, Montijo e Óbidos.
O tribunal aprovou também o apoio financeiro aos municípios
de Penela, Póvoa do Varzim, Reguengos de Monsaraz, Ribeira de Pena, Rio Maior,
Santo Tirso, Vagos, Valença e Valongo.
O TdC esclareceu ainda que "não houve até ao momento
nenhum processo do PAEL recusado" e acrescentou que "a Lei tem sido
escrupulosamente cumprida no que respeita aos prazos".
Esta tem sido uma crítica de autarcas, que esperavam receber
com mais celeridade as verbas do programa.
Fonte do tribunal explicou que os processos apenas podem
estar 30 dias em análise no TdC, mas esta contagem é suspensa quando os juízes
sentirem necessidade de pedir mais esclarecimentos aos municípios.
As autarquias com um contrato ao abrigo do PAEL têm de
respeitar um conjunto estrito de obrigações, estando previstas multas, por
exemplo, no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução
do contrato.
Texto: Pedro Soeiro c/ LUSA | Brasão: DR
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