A partir da próxima segunda-feira, dia 20 de Janeiro, todos
os funcionários da Câmara Municipal de Estremoz voltam a cumprir 35 horas de
trabalho semanais.
Esta alteração surge depois do despacho assinado hoje,
quinta-feira, por Luís Filipe Mourinha, presidente da edilidade estremocense,
que determina “que a partir do próximo dia 20 de Janeiro de 2014 o horário de
trabalho dos funcionários da Câmara Municipal de Estremoz será de 35 horas
semanais, 7 horas diárias, nos mesmos termos em que vinham sendo cumpridas até
à data do despacho agora revogado”. O despacho assinado pelo edil surge “em cumprimento
do determinado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, conforme sentença
proferida no âmbito do processo nº 385/13.9 BEBJA, datado de 14 de Janeiro de
2014”.
O mesmo documento informa ainda que “nesta data foi iniciado
o processo previsto no nº 2 do artigo 135º da Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro
(consulta aos trabalhadores e estruturas sindicais), tendo em vista a aplicação
da Lei nº 68/2013, de 29 de Agosto, que estabelece o horário de trabalho de 40
horas semanais, 8 diárias”.
O Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a
inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função
Pública das 35 para as 40 horas semanais.
No entanto, o acórdão do TC deixou em aberto a possibilidade
de as câmaras decidirem, cada uma por si, manter os horários de 35 horas,
através de negociação de acordos colectivos de trabalho com os sindicatos.
Texto: Pedro Soeiro | Imagem: DR
1 comentário:
ISTO É UMA VERGONHA, JÁ FAZEM MUITO! E AGORA MENOS UMA HORA!COISAS DE UM PRESIDENTO!
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