Foi hoje assinado, segunda-feira, dia 14 de Abril, no Salão Nobre dos Paços do Concelho de Borba, e perante a presença de inúmeros trabalhadores da autarquia borbense, um ACEEP - Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública, entre o Município de Borba e o STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins.
O acordo agora assinado pretende defender os interesses do município e dos cerca de 200 trabalhadores, e resulta de um processo negocial que decorreu desde o início deste ano.
Entre outras matérias, o acordo define a manutenção do período de trabalho de 35 horas semanais e 7 horas diárias, por, segundo o documento, não configurar “qualquer prejuízo para a prestação de serviços públicos ou para a salvaguarda do interesse público, concluindo-se que o mesmo constitui o processo mais eficiente e digno para ambas as partes, quer em ordem à preservação dos direitos dos trabalhadores, quer também porque será o que melhor corresponde a uma mais racional gestão dos recursos humanos”.
Este acordo surge na sequência do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que introduziu a figura da contratação coletiva no âmbito da Administração Pública, determinando o artigo 346º que o Estado deve promover a contração coletiva, de modo a que os regimes previstos em acordos coletivos de trabalho sejam aplicáveis ao maior número de trabalhadores e entidades empregadoras públicas e, no que diz respeito à Administração Local, como forma de regulamentar determinadas matérias das relações de trabalho, nomeadamente as que respeitam à duração e organização do tempo de trabalho.
Texto: Pedro Soeiro c/ Câmara Municipal de Borba | Imagem: DR
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